PP019
Analítico de Periódico
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FIGUEIREDO, Pedro Nuno
O regime legal do pagamento dos suplementos de carácter permanente nos períodos de incapacidade temporária absoluta motivada por acidente em serviço, no âmbito do trabalho em funções públicas / Pedro Nuno Figueiredo
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.16 (Jan. Abr. 2023), p. 143-147
Estante nº 27.
SUPLEMENTOS, INCAPACIDADE, ACIDENTE DE SERVIÇO
1. Considerações introdutórias; 2. Trabalho por turnos e trabalho suplementar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; 3. Faltas ao serviço e Incapacidade Temporária Absoluta resultante de acidente em serviço no âmbito da Administração Pública; 4. Especificidades do trabalho em funções públicas; 5. Acidente em serviço e acidente de trabalho; 6. Debate jurisprudencial; 7. Posição adotada; 8. Conclusão.