PP106
Analítico de Periódico
FERNANDEZ RODRÍGUEZ, José Julio
La inconstitucionalidad por omisión en Portugal / José Julio Fernández Rodríguez
Revista de direito e de estudos sociais, Lisboa, s.2a.37n.1-3(Jan.-Set.1995), p.265-295
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal