PP019
Analítico de Periódico
P83_159
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MORÃO, Helena
Sem apelo nem agravo : sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância / Helena Morão
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.159 (Jul.-Set. 2019), p.155-167
Estante nº 27.
DIREITO PROCESSUAL PENAL, JURISDIÇÃO PENAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DIREITO DE RECURSO, CONSTITUIÇÃO