PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 9/12/1965
Contrato-promessa de compra e venda ; Sisa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.51(Mar.1966), p.353-355
CONTRATO PROMESSA / Portugal, SISA / Portugal, PROMESSA DE COMPRA E VENDA / Portugal
Para efeito de liquidação e pagamento de sisa considera-se transmissão de propriedade imobiliária a promessa de compra e venda logo que verificada a tradição para o promitente comprador ou quando este esteja usufruindo os bens.