351.712.5POR$8 Monografia 3312 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das expropriações, 1991 Código das expropriações : anotado e legislação complementar / anot. João Pedro de Melo Ferreira.- Coimbra : Coimbra Editora, [1997].- 197p. ; 24cm ISBN 972-32-0777-X (Broch.) : D.L. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal Aprovado pelo DL.438/91 de 2 de Novembro. |