Biblioteca STA


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Monografia
3312


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das expropriações, 1991
Código das expropriações : anotado e legislação complementar / anot. João Pedro de Melo Ferreira.- Coimbra : Coimbra Editora, [1997].- 197p. ; 24cm
ISBN 972-32-0777-X (Broch.) : D.L.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal

Aprovado pelo DL.438/91 de 2 de Novembro.