PP019
Analítico de Periódico
P83_161A
P83_161A
FÁBRICA, Luís
Os decretos de declaração e de execução do estado de emergência : aspectos constitucionais e administrativos / Luís Fábrica
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.41 n.especial (Jun. 2020), p.15-42
Estante nº 27
ESTADO, EMERGÊNCIA, COVID-19
I. Diga a Constituição o que diga...É para ser respeitada; II. Os Decretos Presidenciais de Declaração do Estado de Emergência; 1. A suspensão parcial de direitos, liberdades e garantias e os seus efeitos nos equilíbrios institucionais; 2. O faux pas da suspensão do direito de resistência; 3. Uma enigmática "ratificação"; III. Os Decretos Governamentais de Execução; 1. A inconstitucionalidade formal dos decretos de execução; 2. Problemas de hierarquia normativa. 3. O regime de publicação e notificação dos regulamentos e actos administrativos.