343.1PORv.2t.2
Monografia
3677B
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de processo penal : processo legislativo.- Lisboa : Assembleia da República, 1999.- 274p. ; 23cm
Edição de todos os documentos produzidos no âmbito do procedimento de revisão do Código de Processo Penal, iniciado com a entrada na Assembleia da República da Proposta de Lei n.º 157/VII e concluído com a publicação da Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto.
ISBN 972-556-240-2 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal
Volume II : PROCESSO LEGISLATIVO. TOMO II : 1- Conferência parlamentar - a revisão do Código de Processo Penal (7 de Maio). 2- Relatório da votação na especialidade e propostas de alteração da Proposta de Lei n.º 157/VII. 3- Votação na especialidade e votação final global da Proposta de Lei n.º 157/VII. 4- Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - altera o Código de Processo Penal.