Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_18


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 26/04/1967
Delito de descaminho
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1525-1527

DELITO DE DESCAMINHO / Portugal, FACILIDADES FISCAIS / Portugal, NÃO PAGAMENTO DE DIREITOS / Portugal