PP010
Analítico de Periódico
P88_8
P88_8
XAVIER, Rita Lobo
A relação especificada de bens comuns : relevância jurídica da sua apresentação no divórcio por mútuo consentimento / Rita Lobo Xavier
Julgar, Lisboa, n.8 (Maio-Ago. 2009), p.11-26
Estante n.º 13
DIREITO DA FAMÍLIA, DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO, BENS DO CASAL, PARTILHA DOS BENS DO CASAL, PROVIDÊNCIA CAUTELAR, ARROLAMENTO
1- Introdução. 2- A evolução da disciplina do processo de divórcio por mútuo consentimento. 3- A apresentação da relação de bens como "acto inútil"? 4- A relação de bens como "documento": valor probatório. 5- A relação de bens como "acordo" ou como "confissão"? 6- Relação de bens comuns, decisão proferida no âmbito do divórcio por mútuo consentimento e " caso julgado". 7- Relação de bens comuns apresentada no divórcio por mútuo consentimento e processo especial de inventário para partilha. 8- Relação de bens comuns, providência cautelar de arrolamento, acção de prestação de contas. 9- Conclusão.