PP003
Analítico de Periódico
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SOUSA, Miguel Teixeira de, anot.
Arguição de vícios pelo Ministério Público no recurso de anulação / [anotação de] Miguel Teixeira de Sousa
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.5(Set.-Out.1997), p.25-32
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, MINISTÉRIO PUBLICO / Portugal, OBJECTO DO PROCESSO / Portugal
Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 12/12/96, Processo n.º 38511. Direito de asilo. Arguição de vícios pelo Ministério Público.