PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos da Secção do Pleno do Contencioso Tributário
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, (1988-2013)
Esta colecção encontra-se na sala dos Acórdãos
NULIDADE DE ACÓRDÃO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, RECURSO / Portugal