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Monografia
5172
VIANA, Cláudia
A actividade administrativa de formação dos planos directores municipais : a experiência dos municípios do distrito de Braga / Cláudia Viana.- Braga : Associação Jurídica de Braga, [2002].- 239p. ; 23cm
ISBN 972-95776-6-8;
978-972-95776-6-6 (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO, PLANO DIRECTOR MUNICIPAL, URBANIZAÇÃO, MUNICÍPIO
-- PARTE I- Planos directores municipais: das origens à actualidade. Cap.I- Evolução histórica dos planos urbanísticos: - Principais antecedentes legislativos - O plano director municipal de 1982 - De 1982 a 1990. Cap.II- O plano urbanístico na actualidade - O plano como instituto fundamental do direito do urbanismo - As funções dos planos urbanísticos - Tipologia dos planos urbanísticos - Natureza jurídica dos planos urbanísticos. Cap.III- Procedimento administrativo de formação dos planos directores municipais - Lançamento do plano director municipal - Elaboração do plano director municipal (Preparação do projecto do plano director municipal; Colaboração das entidades públicas; Participação dos interessados; Adopção do projecto do plano director pela Câmara Municipal) - Aprovação do plano director municipal - Ratificação do plano director municipal - Registo do plano director municipal - Publicitação do plano director municipal. Cap.IV- Uma questão prévia à elaboração dos planos: as Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais - Regime legal da Reserva Agrícola Nacional - Regime legal da Reserva Ecológica Nacional. PARTE II- Análise da formação dos planos directores municipais do Distrito de Braga. Cap.I- Lançamento dos planos directores municipais - A iniciativa de elaboração dos planos directores municipais - Equipas de elaboração dos planos directores municipais - Comissões Técnicas dos planos directores municipais. Cap.II- Elaboração dos planos directores municipais - Preparação dos projectos dos planos directores municipais (Recolha de elementos e estudos - Elementos constituintes dos planos directores municipais - Acompanhamento das Comissões Técnicas - Duração média - Comparticipação financeira) - Colaboração das entidades públicas - Participação dos interessados - Adopção dos projectos dos planos directores pelas Câmaras Municipais. Cap.III- Problemas surgidos na elaboração dos planos directores municipais - Actualização da cartografia e recolha de informação - A delimitação das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais - As alterações resultantes do inquérito público - A pressão da Administração Central. Cap.IV- Aprovação dos planos directores municipais - A deliberação da Assembleia Municipal - Conteúdo dos planos directores municipais. Cap.V- Ratificação, registo e publicitação dos planos directores municipais - Ratificação dos planos directores municipais - Registo dos planos directores municipais - Publicitação dos planos directores municipais. - CONCLUSÕES.- BIBLIOGRAFIA.- ANEXOS (Diversos quadros da planificação da elaboração dos PDM de vários municípios).-