34 MAU
Analítico de Monografia
6288
REGO, Margarida Lima
Da Inconstitucionalidade das Normas Permissivas de «discriminação racional» / Margarida Lima Rego
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.869-888; 23 cm.
INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS PERMISSIVAS, DISCRIMINAÇÃO RACIONAL, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, CONSTITUIÇÃO, ACTIVIDADE SEGURADORA