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Monografia
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COLOQUIO PARLAMENTAR SOBRE O DIREITO DE PETIÇÃO
Colóquio parlamentar sobre o direito de petição / [organizado pela] Comissão de Petições.- [Lisboa] : [Assembleia da República], 1995.- 51,[2]p. ; 30cm
(Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DE PETIÇÃO
Comissão de Petição. Quadro comparativo sobre o direito de petição em países da União Europeia. ANEXO LEGISLATIVO: Constituição da República Portuguesa. Regimento da Assembleia da República. Regime do exercício do direito de petição. Estatuto do Provedor de Justiça. Regimento do Parlamento Europeu. Provedor de Justiça Europeu. Tratado de União Europeia (art.8ºD e 138ºE) e Estatuto do Provedor de Justiça Europeu. Estatuto do Conselho da Europa.