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Monografia
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PINTO, Luzia Marques da Silva Cabral
Os limites do poder constituinte e a legitimidade da constituição / Luzia Marques da Silva Cabral Pinto.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 1994.- 240p. ; 23cm. - (Studia Juridica ; 7)
ISBN 372-32-0672-2 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PODER CONSTITUINTE / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL / Portugal
I. O problema. - II. A constituição com dispensa de justificações axiológico-normativas. - III. Oposições transpositivas à indiferença axiológica da constituição. - IV. Fundamentação consensual-racional das questões de ordem jurídico-política. - V. Os direitos fundamentais como critério de legitimidade material da constituição. Do debate filosófico-constitucional para o debate jurídico-constitucional. - VI. A crp no contexto da crise das instituições da democracia representativa. O significado emancipatório da sua legitimidade material.