PP001 Analítico de Periódico P1_13 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/01/1966 Responsabilidade civil do Estado ; Culpa funcional ; Danos morais ; Direito à indemnização Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.51(Mar.1966), p.321-334 DANO MORAL / Portugal, DANO FUTURO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, CULPA FUNCIONAL / Portugal, FACTO ILÍCITO / Portugal, NEXO DE CAUSALIDADE / Portugal |