PP003
Analítico de Periódico
P78_15
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CAEIRO, Pedro
O enriquecimento ilícito ou injustificado, a ocultação de riqueza e a orelha de Van Gogh / Pedro Caeiro
Católica Law Review, Lisboa, v.5 n.3 (Nov. 2021), p.73-105
Estante n.º 27
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CRIME DE OMISSÃO DE DECLARAÇÃO
I. Introdução e memória. II. As recentes iniciativas legislativas sobre o enriquecimento ilícito / Injustificado e a ocultação de riqueza e a respetiva conformidade constitucional. 1. O terceiro modelo: um crime de omissão de declaração. 2. As benfeitorias necessárias. 3. O crime de «ocultação de riqueza/património». III. Epílogo. Bibliografia.