PP019
Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Luís Filipe Mota
O impacto do novo regime geral de proteção de denunciantes nas autarquias locais / Luís Filipe Mota Almeida
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.15(Set.-Dez. 2022), p.75-85
Estante nº 27
DENÚNCIA, AUTARQUIAS LOCAIS
I. Introdução. II. A obrigação de estabelecer canais de denúncia interna. III. A possibilidade de partilha de canais de denúncia interna. IV. As autarquias locais enquanto autoridades competentes para receber denúncias externas. V. as medidas de proteção dos denunciantes no âmbito das autarquias locais. VI. Será que o RGPDI é conforme com o princípio da autonomia local? VII. Conclusão.