PP010
Analítico de Periódico
P88_32
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CORREIA, João Conde
«Non-conviction based confiscations» no direito penal português vigente : "quem tem medo do lobo mau?" / João Conde Correia
Julgar, Lisboa, n.32 (Maio-Ago. 2017), p.71-95
Estante n.º 13
DIREITO PENAL, PERDA DE PRODUTOS DO CRIME, CONFISCO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
A ideia de confisco não baseada numa condenação (actio in rem) é provavelmente dos sistemas da common law e, normalmente, considerada como incompatível com os sistemas da civil law. No entanto, mesmo assim, foi consagrada, entre nós, logo no Código Penal de 1982, desenvolveu-se com a reforma do Código Penal (operada pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março) e consolidou-se com a criação de um regime de perda do património incongruente (artigo 7º da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro). As recentes alterações mantiveram o paradigma, mas ainda não esgotaram as suas virtualidades.