Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_15


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 3/06/1966
Actos Preparatórios ; Revogação unilateral ; Concessão de terrenos do Estado no Ultramar
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.58(Out.1966), p.1208-1215


EXPLORAÇÃO FLORESTAL / Portugal, CONCESSÃO / Portugal, ARRENDAMENTO / Portugal, ACTO PREPARATÓRIO / Portugal, ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS / Portugal