PP001 Analítico de Periódico P1_15 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 3/06/1966 Actos Preparatórios ; Revogação unilateral ; Concessão de terrenos do Estado no Ultramar Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.58(Out.1966), p.1208-1215 EXPLORAÇÃO FLORESTAL / Portugal, CONCESSÃO / Portugal, ARRENDAMENTO / Portugal, ACTO PREPARATÓRIO / Portugal, ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS / Portugal |