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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Administrativo, 1913
Código Administrativo : disposições aprovadas na sessão parlamentar de 1912-1913 e postas em execução por virtude de lei publicada em 7 de Agosto de 1913.- 8ª ed.- Lisboa : Imprensa Nacional, [1916].- 46p. ; 23cm
(Encad.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Tít. I . Da organização e modo de funcionar dos corpos administrativos. - Tít. II . Das juntas gerais de distrito. - Tít. III. Das comissões executivas dos distritos, sua organização e atribuições. - Tít. IV. Da fazenda e contabilidade distrital. - Tít. V. Dos fncionários distritais. - Tít. VI. Disposições especiais dos distritos de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal. - Tít. VII. Das câmaras municipais. - Tít. VIII. Das comissões executivas municipais, sua organização e atribuições. - Tít. IX. Da fazenda e contabilidade municipal. - Tít. X. Disposições especiais para as Câmaras Municipais de Lisboa e Porto. - Tít. XI. Das juntas de paróqui civil. - Tít. XII. Das disposições penais. - Tít. XIII. Das disposições gerais.