PP019 Analítico de Periódico P80_133 | |
RAMOS, Rui Manuel Moura O Tribunal de Justiça e o acesso dos particulares à jurisdição da União após as alterações decorrentes do Trato de Lisboa / Rui Manuel Moura Ramos Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.145.º n. 3996 (Jan.-Fev.2016), p.130-146 Estante n.º 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JURISDIÇÃO DA UNIÃO, TRATADO DE LISBOA |