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MARTINS, Guilherme d'Oliveira, e outro O Tribunal de Contas na Ordem Constitucional Portuguesa / Guilherme d'Oliveira Martins, José F. F. Tavares In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Internacional e Direito da União Europeia: Direito Internacional Privado e Direito Marítimo: Direito Financeiro e Direito Fiscal / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 5.v., p. 691-711; 24 cm. TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal 1. Introdução; 2. Linhas gerais das finanças públicas na actualidade; 3. As finanças públicas portuguesas no contexto da União Económica e Monetária; 4. O controlo das finanças públicas; 5. O Tribunal de Contas na ordem constitucional Portuguesa; 6. O Tribunal de Contas actual no universo das "famílias" de instituições de controlo financeiro externo e independente; 7. Um Tribunal autêntico; 8. Nota final. |