PP019
Analítico de Periódico
P90_18
P90_18
PENA, Sérgio
Os produtos da videovigilância como meio de prova em processo penal / Sérgio Pena
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2.sem. 2013), p.85-118
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL PENAL, VIDEOVIGILÂNCIA, GRAVAÇÃO VÍDEO, MEIO DE PROVA, DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS DE PERSONALIDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS, GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1- Introdução e delimitação do objeto do estudo. 2- A videovigilância no confronto com direitos, liberdades e garantias. As constelações típicas penais e os normativos processuais penais 3- Os regimes de videovigilância. Breve caracterização dos regimes de videovigilância previstos na: i- Lei de Protecção de Dados Pessoais. ii- Lei n.º 1/2005, de 10.1 (utilização da videovigilância pelas forças e serviços de segurança). iii- Lei n.º 34/2013, de 16.05 (utilização da videovigilância pelos serviços de segurança privados). 4- O aproveitamento processual penal imagens e sons e sons captadas ao abrigo dos regimes legais de videovigilância. 5- A jurisprudência sobre o aproveitamento processual penal dos produtos das câmaras de videovigilância instaladas, por particulares, em incumprimento das regras estabelecidas nos regimes legais habilitantes. i- A incidência factual. ii- A (ir)relevância do desrespeito pelas normas previstas nas leis habilitantes, em particular, as atinentes à protecção de dados pessoais e a ilicitude pressuposta no artigo 167 do Código de Processo Penal. iii- A (a)tipicidade/(i)licitude na captação/gravação e na utilização dos produtos videográficos. 6- Síntese crítica e conclusiva.