35.077POR
Monografia
3045
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / anotado - comentado [por] António M. Rebordão Montalvo.- Coimbra : Almedina, [1992].- 446,[2]p. ; 23cm
Aprovado pelo DL.442/91 de 15 de Novembro.
ISBN 972-40-0693-X (Broch.) : compra
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
- CPA - Código do Procedimento Administrativo.