PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 15/06/1965
Transgressão : infracção permanente : prescrição do procedimento criminal : anulação de julgamento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.44-45(Ago. Set.1965), p.1181-1183
TRANSGRESSÃO / Portugal, INFRACÇÃO PERMANENTE / Portugal, ANULAÇÃO DO JULGAMENTO / Portugal