Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 27/07/1962
Responsabilidade contratual do estado : actos definitivos e executórios
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.14(Fev.1963), p.165-173

ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal

I- Não constitui acto administrativo strito sensu a decisão que, de per si, não obrigue coerciva e imediatamente, por exclusiva autoridade da Administração, isto é, que não se revista do chamado "privilégio da execução prévia". II- Não são, por isso, recorríveis os autos pelos quais a administração se limita a indeferir ou a fixar certa importância pedida a título de indemnização, em consequência de factos reputados pelo requerente como geradores de responsabilidade contratual.