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Monografia
6558
Regime Jurídico dos Programas e dos Planos Territoriais / Fernando Alves Correia, Jorge Alves Correia.- 1ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2021.- 494 p. ; 23 cm. - (Manuais Universitários)
ISBN 978-972-40-9723-7 (Broch.) : Compra
DIREITO, URBANISMO, ORDENAMENTO, TERRITÓRIO, PLANOS, EXPROPRIAÇÕES, DANOS, PLANEAMENTO
Índice. Nota Prévia. Parte I. Noções Introdutórias. Capítulo I - Caracterização Geral do Direito do Urbanismo. Capítulo II - Constituição e Direito do Urbanismo. Parte II. Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Capítulo I - A Planificação Territorial no Contexto Geral da Planificação Administrativa e a Distinção Fundamental entre Programas e Planos; Capítulo II - Funções dos Planos; Capítulo III - Tipologia dos Programas e dos Planos Territoriais; Capítulo IV - Procedimento de Formação dos Programas e dos Planos; Capítulo V - As relações entre os Programas e os Planos de Harmonização entre as Respetivas Normas; Capítulo VI. As Medidas Cautelares dos Programas sectoriais e Especiais e dos Planos Territoriais; Capítulo VII - A dinâmica dos programas e dos Planos: A alteração, a correção material, a revisão, a suspensão e a revogação; Capítulo VIII - Natureza Jurídica dos Programas e dos Planos; Capítulo IX - A Discricionaridade de Planeamento e os Princípios Jurídicos Estruturais dos Planos; Capitulo X - Violação dos Programas e dos Planos; Capítulo XI - Contencioso dos Programas e dos Planos; Capítulo XII - Os Planos Territoriais e o Princípio Constitucional da Igualdade e os Instrumentos de Redistribuição Equitativa dos Benefícios e Encargos deles Resultantes e a Indemnização dos danos deles Emergentes ("Expropriações do Plano"); Parte III. Planeamento Urbanístico por Contrato; Capítulo XIII - O Acolhimento do Contrato no Direito do Urbanismo; Capitulo XIV - O Contrato para Planeamento.