PP018
Analítico de Periódico
P82_01
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FONSECA, Isabel Celeste M.
Como celebrar acordos de execução : problemas, soluções (caso a caso) e bom senso q.b. / Isabel Celeste M. Fonseca
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.01 (Jan.-Mar. 2014), p.41-59
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO PÚBLICO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESCENTRALIZAÇÃO
Contextualização: a descentralização legal, os contratos de delegação de competências e os "acordos de execução": denominadores comuns. I- Os "acordos de execução" (art. 133º) e os outros contratos de delegação de competências dos municípios nas freguesias (CII) (arts. 117º, nº 2, e 131º): especificidades substantivas. II- Os "acordos de execução" (art. 133º) e os outros contratos de delegação dos municípios nas freguesias (arts 117º, nº 2, e 131º): aproximação ao regime especifico procedimental dos CII. III- Os "acordos de execução" (art. 133º): aproximação ao regime específico procedimental. IV- Algumas conclusões finais.