PP003
Analítico de Periódico
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CORTEZ, Margarida, anot.
O crepúsculo da invalidade formal? / [anotação de] Margarida Cortez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.7(Jan.-Fev.1998), p.32-43
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, IRRETROACTIVIDADE / Portugal, VICIO DE FORMA / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 01/07/97, Processo n.º 41588. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Vício de forma. Falta de fundamentação. Acto renovável. Irretroactividade.