Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_70


CORREIA, José Manuel Sérvulo
Conceitos Jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicional / José Manuel Sérvulo Correia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.70 (Jul.Ago.2008), p.32-57
Estante nº 27


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 17.1.2007, P. 1068/06. Conceitos indeterminados. Sindicabilidade contenciosa. Necessidades permanentes dos serviços.