PP003 Analítico de Periódico P70_70 | |
CORREIA, José Manuel Sérvulo Conceitos Jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicional / José Manuel Sérvulo Correia Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.70 (Jul.Ago.2008), p.32-57 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 17.1.2007, P. 1068/06. Conceitos indeterminados. Sindicabilidade contenciosa. Necessidades permanentes dos serviços. |