34 FRA
Analítico de Monografia
5330
OTERO, Paulo
Os militares e o direito de manifestação / Paulo Otero
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco III - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.599-625.
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, FORÇAS ARMADAS, DIREITO DE MANIFESTAÇÂO, DISCIPLINA MILITAR, DIREITO MILITAR
- §1º - Estatuto constitucional dos militares e exercício do direito de manifestação - A)Quadro geral de referência da restrição do exercício de direitos fundamentais por militares na Constituição Portuguesa de 1976 - B) Habilitação constitucional de restrição do exercício de direitos por militares: uma inovação ou uma solução normal? §2º - Configuração legal do exercício do direito de manifestação pelos militares - A)Evolução legislativa da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - B)A amplitude do direito de manifestação: o poder de convocar e o poder de participar - C) Condições de participação de militares numa manifestação - D) Idem: (a) Condições referentes à manifestação - E)Idem: (b) Condições referentes à própria participação dos militares - F) Excurso: natureza da normatividade reguladora da participação dos militares em manifestações. §3º - Conclusões. [Em relação: Lei do direito de associação profissional dos militares (Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto) - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei Orgânica nº 4/2001, de 30 de Agosto) -]