Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_149



Os Efeitos Internacionais da Sentença Penal / António Furtado dos Santos
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.149(Out.1965), p.5-452
Estante n.º 15.


SENTENÇA PENAL / Portugal, FUNDO DE DESEMPREGO / Portugal, REVISÃO DE SENTENÇA / Portugal

Pareceres: Fundo de desemprego (parecer nº 58/64); Pensão de preço de sangue (parecer nº 15/65); Revisão de sentença estrangeira - ofensa da ordem pública portuguesa - casamento concordatário.