PP002 Analítico de Periódico P33_149 | |
Os Efeitos Internacionais da Sentença Penal / António Furtado dos Santos Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.149(Out.1965), p.5-452 Estante n.º 15. SENTENÇA PENAL / Portugal, FUNDO DE DESEMPREGO / Portugal, REVISÃO DE SENTENÇA / Portugal Pareceres: Fundo de desemprego (parecer nº 58/64); Pensão de preço de sangue (parecer nº 15/65); Revisão de sentença estrangeira - ofensa da ordem pública portuguesa - casamento concordatário. |