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Monografia
4263-A
MEDEIROS, Rui
Acções de responsabilidade : elementos do regime jurídico e contributos para uma reforma / Rui Medeiros.- Cascais : Principia, (1999).- 61p. ; 24 cm
O presente texto constitui a versão escrita e desenvolvida de uma conferência proferida no âmbito do II Seminário de Justiça Administrativa, que teve lugar em Guimarães, no dia 16 de Abril de 1999.
ISBN 972-8500-13-0 (Broch.) : 4263
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, REFORMA / Portugal
1- Introdução. 2- Âmbito das acções de responsabilidade. 3- A articulação entre recurso contencioso. 4- Regime de prescrição. 5- O problema da execução das sentenças condenatórias proferidas em acções de responsabilidade que correm os seus termos nos tribunais administrativos.