PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 15/02/1967
Contrabando : artigos de toucador e medicamentos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.64(Abr.1967), p.773-776
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA / Portugal, PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA / Portugal, SELAGEM / Portugal
É de indiciar por delito de contrabando a detenção de artigos de toucador e medicamentos de origem estrangeira, não selados nem documentados, em quantidades que não se revela como devendo ser destinada a uso próprio, apreendidos com outros artigos, também de origem estrangeira, mas estes documentados.