PP003
Analítico de Periódico
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VILAÇA, José Luís da Cruz
A propósito dos efeitos das Directivas na Ordem Jurídica dos Estados-membros / José Luís da Cruz Vilaça
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.30 (Nov.Dez.2001), p.3-19
Estante nº 30
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS / Portugal, EFEITO DIRECTO / Portugal
I. Introdução; II. Efeitos directo e aplicabilidade directa; III. O efeitos directo das directivas; Iv. O efeito directo do art.º 29º, nº 5 da Directiva 71/305/CEE; V. O sistema jurisdicional comunitário e o principio da subsidiaridade.