PP019
Analítico de Periódico
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JACINTO, F. Teodósio
O modelo de processo penal entre o inquisitório e o acusatório : repensar a intervenção judicial na comprovação da decisão de arquivamento do inquérito / F. Teodósio Jacinto
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30n.118(Abr.-Jun.2009), p.5-44
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL PENAL, INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INQUISIÇÃO, INQUÉRITO, ACTO PROCESSUAL, SISTEMA PENAL, INQUÉRITO
Após revistar o aceso debate havido, entre 1976 e 1987, sobre a questão do controlo judicial dos despachos de abstenção de acusação do Ministério Público, o autor debruça-se sobre os aspectos essenciais do processo penal inquisitório e acusatório e o jogo de influências mútuas dos dois modelos. Analisa, de seguida, a evolução havida, no que respeita à estrutura do processo penal português. Ponderadas as competências do Ministério Público e do Juiz de Instrução Criminal, no âmbito do C. P. Penal de 1987, dá conta do regime do controlo dos despachos de arquivamento do Ministério Público, no âmbito do C. P. Penal de 1929 e do C. P. Penal de 1987. Trata, de seguida, da evolução dos sistemas processuais penais, no domínio do direito comparado e, em especial, a nível europeu, quanto à titularidade da acção penal e às competências do Ministério Público e do Juiz de Instrução, bem como quanto à questão do controlo judicial oficioso dos despachos de arquivamento. Conclui fazendo um balanço do modelo do controlo judicial e hierárquico da decisão de arquivamento do inquérito, consagrado no C. P. Penal de 1987, um dos mais avançados a nível da Europa e que se mostra adequado e suficiente, acautelando devidamente o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º n.º.1 da Constituição da República.