PP003
Analítico de Periódico
P70_129
P70_129
PEDRO, Ricardo
Fundamento da responsabilidade civil do Estado-administrador da justiça : tutela jurisdicional efectiva : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (1.ª secção) de 10.10.2017, P. 1537/15.2T8SNT.L1.S1 / Ricardo Pedro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.129(Maio-Jun.2018), p.13-37
Estante nº 27
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PRESSUPOSTOS, PROCESSO PENAL, MEDIDAS DE COACÇÃO, COMUNICAÇÃO, SEF, CONDENAÇÃO, HOMICÍDIO, PENA DE PRISÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DIREITO À INDEMNIZAÇÃO, DANOS NÃO PATRIMONIAIS, PROGENITOR