PP003
Analítico de Periódico
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VASQUES, Sérgio, e outro
O âmbito material da arbitragem tributária / Sérgio Vasques, Carla Castelo Trindade
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.00 (Abr.Jun.2013), p.19-32
Estante nº 27
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal, LIQUIDAÇÃO / Portugal, MATÉRIA TRIBUTÁVEL / Portugal
1. Introdução; 2. Delimitação do âmbito material da arbitragem tributária; 2.1. Os actos de liquidação, autoliquidação, retenção e pagamento por conta como actos atacáveis pela via arbitral; 2.2. As limitações introduzidas pela Portaria de vinculação; 3. Os actos de determinação da matéria tributável e colectável, fixação de valores patrimoniais como actos atacáveis pela via arbitral; 3.1. As limitações introduzidas pela portaria de vinculação.