PP109
Analítico de Periódico
RIBEIRO, José Joaquim Teixeira, anot.
O Banco onde é efectuado o depósito e que paga os juros e desconta o imposto de capitais tem legitimidade para impugnar judicialmente o imposto que entre nos cofres do Estado.. / [anotaçao de] José Joaquim Teixeira Ribeiro
Revista de legislaçao e de jurisprudência, Coimbra, a.121n.3775 (1 Fev.1989), p. 301-305
DIREITO FISCAL / Portugal, BANCO / Portugal, DEPÓSITO BANCÁRIO / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, IMPOSTO DE CAPITAIS / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal, IMPUGNAÇAO CONTENCIOSA / Portugal, IMPUGNAÇAO JUDICIAL / Portugal, CONCORDATA RELIGIOSA / Portugal, IGREJA CATÓLICA / Portugal, INSENÇAO FISCAL / Portugal
I. O Banco onde é efectuado o depósito e que paga os juros e desconta o imposto de capitais tem legitimidade para impugnar judicialmente o imposto que entre nos cofres do Estado,- II. Um Santuário é constituido por um templo ou por uma capela ou capelas, sendo um lugar sagrado por se destinar ao culto divino.- III. Um Santuário identifica-se com um templo (Igreja, capela ou oratório) porque é um lugar destinado ao culto divino.- IV. Se um Santuário se identifica com o templo, entao está abrangido pela previsao do artigo VIII da Concordata.- V. O Santuário de Fátima está isento de imposto de capitais secçao B, relativamente aos juros dos depósitos efectuados nas instituiçoes de crédito.