Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_52


Portugal. Tribunal Constitucional, 02/05/2001
Inconstitucionalidade
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.50(Maio.-ago.2001), p.7-28
Estante n.º 1

GRUPO PARLAMENTAR / Portugal, PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal