351.95POR$16
Monografia
1897
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso Administrativo no Supremo / act. e anot. Duarte Romeira Mesquita, act. e anot. Fernando Luso Soares, act. e anot. Wanda Ferraz de Brito.- Lisboa : [s.n.], 1979.- 160p. ; 21cm
(Broch.) : compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Composição, competência e funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo. I. Composição. II. Competência. A) Da competência da 1ª secção. B) Da competência da 2ª, 3ª e 4ª secções. III. Funcionamento. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Título I. Organização e funcionamento. Título II. Do processo. Legislação complementar.