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Analítico de Monografia
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CORREIA, Lia Olema F. V. J.
O dever de boa gestão e a responsabilidade financeira / Lia Olema F. V. J. Correia
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco II - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.791-813.
DIREITO FINANCEIRO, CONTROLO FINANCEIRO, CONTROLO JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTERESSE PÚBLICO, DIREITOS E GARANTIAS DOS PARTICULARES
- 1-Democracia e Boa Gestão de Bens Públicos. 2-O Dever de Boa Administração - Legalidade e Mérito - 2.1.O Fundamento Constitucional do Dever de Boa Administração - 2.2.Os Conceitos de Legalidade e Mérito. 3-O Controlo Independente das Finanças Públicas. 4-Os Modelos de Controlo Financeiro. 5-Fundamento Constitucional do Controlo Não Jurisdicional do Sector Empresarial do Estado. 6-A Responsabilidade Financeira - 6.1.Espécies - 6.2.Responsabilidade Financeira Reintegratória - Natureza - Pressupostos da Responsabilidade Financeira Reintegratória - Dos Actos Constitutivos de Responsabilidade Financeira Reintegratória - Dos Responsáveis Financeiros. 7-Síntese Conclusiva. Bibliografia - Referências.