PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 17/07/1968
Recurso Obrigatório ; Liquidação provisória e liquidação definitiva ; Contribuição industrial ; Sociedade que se limita a administrar os seus prédios
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.84(Dez.1968), p.1643-1646
RECURSO OBRIGATÓRIO / Portugal, MINISTÉRIO PUBLICO / Portugal, PARECER DESFAVORÁVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO / Portugal, OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA / Portugal, LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA / Portugal, SOCIEDADE COMERCIAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS / Portugal, ACTIVIDADE COMERCIAL / Portugal, LUCRO TRIBUTÁVEL / Portugal, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal
I. Quando a decisão contem "decisões distintas", o recurso obrigatório e restrito a parte que comporta conteúdo contrario a posição assumida pelo representante do Ministério Publico. II. A possibilidade de atacar no mesmo momento a liquidação provisória e a liquidação definitiva não afecta esse entendimento. III. Porque a sociedade comercial não pode existir sem "objecto", aquela cujo objecto e a administração dos seus prédios pratica actividade cujos proventos são passiveis de contribuição industrial.