PP019
Analítico de Periódico
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BABO, Ana Rita
A igualdade de armas no processo de intimação para prestação de informações : um ensaio sobre a sua cegueira / Ana Rita Babo
RFDUP - Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Coimbra, ano. 17-18 (2020-2021), p. 73-96
Estante nº 27
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, ACESSO Á INFORMAÇÃO, SEPARAÇÃO DE PODERES, PRINCÍPIO DA IGUALDADE
1. Introdução; 2. Breve esboço sobre o Direito de Acesso à informação administrativa; 3. Restrições ao Direito de acesso à informação administrativa; 4. O tratamento das informações sujeitas a segredo pela AP; 5. Meios de reação dos requerentes perante situações de recusa de acesso a informações administrativas; 6. A existência de uma efetiva tutela jurisdicional dos requerentes no processo de intimação para prestação de informações; 7. Conclusão. O legislador tem dado passos importantes na consagração de uma tutela jurisdicional efetiva no que respeita ao direito de acesso à informação. Um desses passos consistiu na autonomização do processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões — atualmente um processo principal e urgente previsto nos artigos 104.º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”). No entanto, o modo como se opera a tramitação desse processo judicial será suficiente para garantir uma tutela jurisdicional efetiva ao administrado? Por exemplo, quando é contestada judicialmente uma decisão de recusa do acesso à informação administrativa por, alegadamente, conter dados confidenciais, em que medida o tribunal pode garantir a prolação de uma decisão justa se, a maior parte das vezes, adota uma posição sem nunca ter conhecido a informação em questão? E, consequentemente, em que medida é que isso trará certeza e segurança jurídicas para o requerente de que aquela decisão judicial proferida foi efetivamente a mais justa?