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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 12/04/1967
Imposto de capitais ; sócios não gerentes : lucros tributáveis
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.66(Jun.1967), p.997-999
LUCRO DOS SÓCIOS / Portugal, SÓCIO GERENTE / Portugal, SÓCIO NÃO GERENTE / Portugal
O mandato comercial só produz efeito para com terceiros desde a data do seu registo, pelo que os lucros de sócio cujo mandato de gerência não se mostra registado são, para efeitos fiscais, de sócio não gerente.