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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico da função pública : emprego público, concursos, férias, faltas, licenças / [anot. por] Maria de Fátima Bento Botas.- Lisboa : Quid Juris, [2000].- 207p. ; 24cm
ISBN 972-724-083-6 (Broch.) : compra
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal
Relação jurídica de emprego público (DL 184/89, de 2 de Junho; DL 427/89, de 7 de Dezembro; DL 41/84, de 3 de Fevereiro). Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal: concursos (DL 204/98, de 11 de Julho). Férias, faltas e licenças (DL 100/99, de 31 de Março). LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: Lei da protecção da maternidade e da paternidade (L 4/84, de 4 de Abril; L 142/99, de 31 de Agosto). Estatuto do trabalhador-estudante ( L 116/97, de 4 de Novembro). Relação jurídica de emprego público (DL 407/91, de 17 de Outubro; DL 409/91, de 17 de Outubro). Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal: concursos (DddL 238/99, de 23 de Junho).