PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 21/12/1966
Bebidas alcoólicas de origem estrangeira existentes em casas particulares
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.63(Mar.1967), p.398-400
CONTRABANDO / Portugal, BEBIDAS ALCOÓLICAS / Portugal, ÓNUS DE PROVA / Portugal
As bebidas alcoólicas de origem estrangeira existentes em casas particulares não se encontram em contrabando desde que a fiscalização não prove a sua ilícita entrada no País.