Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_31

LEITÃO, Alexandra
Da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa à invalidade dos Contratos da Administração Pública / Alexandra Leitão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.31 (Jan.Fev.2002), p.13-21
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção de 07/12/99, P. 45000. Enriquecimento sem causa. Competência dos Tribunais Administrativos. Contrato de empreitada verbal.