PP003
Analítico de Periódico
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SOUSA, Jorge Lopes de
A aplicação da regra do art. 279.º do Código Civil aos prazos de apresentação de pedidos de constituição de tribunais arbitrais / Jorge Lopes de Sousa
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.11(Jan.-Mar.2016), p.3-10
Estante nº 27
PROCESSO ARBITRAL, PRAZOS, IMPUGNAÇÃO, FÉRIAS JUDICIAIS
1. A questão. 2. A fundamentação utilizada para concluir pela equiparação do CAAD a um juízo. 3. A interpretação declarativa da expressão "se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo" utilizada na alínea e) do art.º 279.º do Código Civil. 4. A interpretação extensiva da norma da alínea e) do art. 279.º do Código Civil. 5. Prazos acrescidos de impugnação em situações de ambiguidade do quadro normativo aplicável. 6. Principio pro actione.